sábado, 24 de fevereiro de 2018

Notícia

Nota de esclarecimento

Como forma de sanar toda e qualquer dúvida existente acerca da exigência de ALVARÁ SANITÁRIO em São Cristóvão do Sul, a Prefeitura esclarece que, de acordo com a Lei Municipal nº 297/2005, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária e dá outras providências, e por determinação da chefe do Poder Executivo, prefeita Sisi Blind, todos os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, a partir deste ano de 2018, ficam obrigados a solicitar e efetuar o pagamento da referida taxa do Alvará Sanitário, sendo que este será EMITIDO APÓS A VISTORIA DO FISCAL SANITÁRIO do Município.

Tal determinação encontra-se fundamentada pela Lei , da qual cumpre destacar:

Artigo 3º - Ao Departamento Municipal de Saúde, integrando o Sistema Único de Saúde compete às ações de Vigilância Sanitária de Alimentos e Bebidas, bem como de Saneamento.

Artigo 5º - Compreende-se como campo de abrangência de atividades de Vigilância Sanitária Municipal:

Parágrafo 1º - Orientação. Controle e fiscalização de bens de consumo que, DIRETA ou INDIRETAMENTE, se relacionem à saúde, envolvendo a comercialização e consumo, compreendendo, pois, matérias primas, transporte, armazenanamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamento médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde.

Parágrafo 3º - Orientação, controle e fiscalização sobre o Meio Ambiente, devendo estabelecer relações sobre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo TANTO O AMBIENTE PROCESSO DE TRABALHO COMO DE HABITAÇÃO, LAZER E OUTROS que sempre impliquem riscos à saúde, como ampliação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, SANEAMENTO RURAL E URBANO, LIXO DOMICILIAR, LIXO COMERCIAL, INDUSTRIAL E HOSPITALAR.

Artigo 17 – Toda pessoa proprietária de ou responsável por estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviços, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentadas para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco a saúde e a vida dos que nesse trabalhem ou o utilizem.

Parágrafo 3º - É passível de penalidades, toda pessoa que deixar de cumprir normas de segurança e higiene do trabalhador.

Parágrafo 4º - O estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviços, obedecerá as exigências sanitárias regulamentares do Código de Posturas Municipal, e demais Normas e Regulamentos Estaduais e Federais.

Assim sendo, ainda existindo dúvidas acerca da exigência, os esclarecimentos necessários serão prestados junto à Secretaria de Administração. Agradecemos a compreensão de todos!